Direito do Consumidor

A Lei n.º 144/2015 vem apresentar a nova legislação sobre resolução alternativa de litígios de consumo. A nova legislação visa melhorar a divulgação dos meios de resolução alternativa de litígios junto dos consumidores, proporcionar respostas mais céleres, mais económicas e mais próximas dos cidadãos quando ocorram situações de conflitos de consumo e ajudar ao descongestionamento dos tribunais comuns.